Virgilio Hornay: Nao se pode mudar a lei eleitoral

Wptimmaster 09:21:32 OTL Politika

Díli- O ex-deputado do Parlamento Nacional do Partido Democrático (PD), Virgílio Hornay, disse que a lei eleitoral não pode ser mudada nesta altura, dado que o Parlamento Nacional não está em funções devido à dissolução.

Virgílio Hornay recordou que a terceira legislatura fez a revisão da lei eleitoral, que não permite que o eleitor vote em qualquer local, mas na área de residência onde se encontra registado.

“Cada um tem de ir votar no centro de votação, de acordo com a sua residência, e não pode votar livremente em qualquer centro”, disse o ex-deputado, na sequência da polémica sobre o facto de os eleitores não participarem nas eleições devido a não poderem votar em qualquer local.

Virgílio Hornay realçou que se o Governo mudasse o sistema de votação, então seria necessário revogar a lei eleitoral atual.

O representante da organização sem fins lucrativos Asia Justice and Rights (AJAR), Inocêncio de Jesus, afirmou que o Governo de gestão não tem competências para mudar a lei eleitoral, uma vez que o Presidente da República (PR) dissolveu o Parlamento Nacional e não existe agora uma legislatura permanente que possua essas competências.

Inocêncio de Jesus realçou que o Parlamento Nacional tem uma comissão permanente para monitorizar as atividades do órgão, mas não tem competências para mudar e aprovar leis.

“O órgão de soberania foi dissolvido pelo Presidente da República. Onde está o mandato que permite aprovar a lei? Acho que é difícil o Governo de gestão mudar esta lei, dado que não possui mandato legal. A lei prevê que o Governo de gestão não altere a legislação nem aprove mudanças da mesma”, disse Inocêncio de Jesus ao Timor Post, na terça-feira (13/02), no Farol.

O porta-voz do sétimo Governo, Matias F. Boavida, também tinha antes afirmado que o Governo não pode emitir nenhuma resolução para mudar a lei eleitoral, porque é necessária a aprovação do Parlamento Nacional.

Matias Boavida prestou estas declarações, depois de questionado pelo Timor Post, referindo que a lei eleitoral obriga todos os cidadãos a participar nas eleições antecipadas, de acordo com a unidade geográfica do cartão eleitoral.

“A lei eleitoral vem do Parlamento Nacional. Não a podemos mudar com um decreto-lei do Governo”, disse o porta-voz aos jornalistas, na quarta-feira (07/02), no Palácio do Governo.

O porta-voz avançou que se o Governo alterasse a lei eleitoral, haveria grandes consequências, mas, sendo esta lei de caráter permanente, tem de ser cumprida por todos os cidadãos. (cao)

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